Na reforma tributária, o aluguel por temporada de imóvel residencial, por até 90 dias seguidos, segue as regras de hotelaria quando o locador é contribuinte do regime regular. A pessoa física só entra nessa regra se passar dos limites de renda e de número de imóveis da lei. As plataformas como o Airbnb podem responder pelo tributo em alguns casos.

Contratos de aluguel por prazo determinado assinados até 16 de janeiro de 2025 podem usar uma regra de transição. O locador contribuinte de IBS e CBS pode optar por pagar 3,65% sobre a receita bruta do aluguel, em vez da regra geral. A opção vale só para o prazo original do contrato e exige prova da data de assinatura.

A maioria de quem aluga imóvel não vai pagar IBS e CBS. Veja a regra dos R$ 240 mil e dos 3 imóveis (LC 214/2025), o cálculo com redução de 70% e o cronograma até 2033.

Saiba o que tem que ter no laudo médico para pedido de isenção de imposto de renda por doença grave.

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O Imposto sobre a propriedade predial e territorial Urbana – IPTU está previsto no Código Tributário Nacional em seu artigo 32[1] e é cobrado pelos Municípios de quem possuir a propriedade, domínio útil ou a posse por natureza ou por acessão física localizado na zona urbana do município. [1] Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por nature