top of page

Garantia de imóvel novo: infiltração e outros defeitos, quem responde e quais são os prazos

Foto do escritor: Larissa Romana
Larissa Romana
há 22 minutos
5 min de leitura
Homem preocupado analisando contrato de compra de imóvel novo com infiltração, sobre a garantia de imóvel novo

A construtora responde pelos defeitos do imóvel novo, como infiltrações, rachaduras e problemas de impermeabilização. Pelo Código de Defesa do Consumidor, o comprador tem 90 dias para reclamar de defeitos aparentes, e o prazo dos defeitos ocultos só começa quando eles aparecem. Para problemas de solidez e segurança, o Código Civil prevê garantia de 5 anos.


Atualizado em 24/10/2026.


Neste artigo, explico quais são esses prazos, como eles se combinam e o que fazer ao encontrar uma infiltração no imóvel recém-entregue.


A construtora é responsável por infiltração em imóvel novo?


Sim. Quando o comprador adquire o imóvel de uma construtora ou incorporadora, a relação é de consumo. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o construtor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de projeto, construção ou montagem (CDC, art. 12).


Além disso, os fornecedores respondem pelos vícios que tornam o produto impróprio ao uso ou diminuem o seu valor (CDC, art. 18). Infiltrações, vazamentos, fissuras e falhas de impermeabilização costumam se encaixar nessas situações.


A construtora só deixa de responder em hipóteses específicas, como quando prova que o defeito não existe ou que ele foi causado exclusivamente pelo consumidor ou por terceiro (CDC, art. 12, § 3º). Um exemplo seria uma reforma feita pelo morador que danificou a impermeabilização.


Quais são os prazos para reclamar de defeitos no imóvel novo?


Existem prazos diferentes, conforme o tipo de problema e o pedido feito.


Defeitos aparentes: 90 dias


O direito de reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em bens duráveis, como o imóvel, caduca em 90 dias, contados da entrega efetiva (CDC, art. 26, II e § 1º).


Defeitos ocultos: 90 dias a partir do momento em que aparecem


Se o defeito é oculto, como uma infiltração que surge meses depois, o prazo de 90 dias começa quando o defeito fica evidente (CDC, art. 26, § 3º).


A reclamação feita à construtora e comprovada suspende o prazo até que ela responda de forma clara (CDC, art. 26, § 2º, I). Por isso, é importante reclamar por escrito.


Solidez e segurança: 5 anos


O Código Civil prevê que o construtor responde, durante 5 anos, pela solidez e segurança da obra, em razão dos materiais e do solo (art. 618). Se o defeito aparecer nesse período, a ação baseada nesse artigo deve ser proposta em até 180 dias após o surgimento do problema (art. 618, parágrafo único).


Indenização por danos: 10 anos


A 3ª Turma do STJ decidiu que o prazo de 90 dias do CDC vale para pedir o conserto, a restituição ou o abatimento do preço. Para pedir indenização por danos decorrentes de defeitos de construção, aplica-se o prazo de 10 anos do art. 205 do Código Civil (REsp 1.721.694/SP, julgado em 03/09/2019 e noticiado pelo STJ em 05/02/2020).


O que posso pedir à construtora?


Se o defeito não for corrigido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre (CDC, art. 18, § 1º):


  • a substituição por outro produto em perfeitas condições, o que é raro em imóveis;

  • a devolução do valor pago, corrigido, sem prejuízo de perdas e danos;

  • o abatimento proporcional do preço.


Também é possível pedir indenização pelos danos causados pelo defeito, como móveis estragados pela infiltração.


E as normas técnicas da ABNT?


A norma ABNT NBR 17170:2022 (Edificações – Garantias – Prazos recomendados e diretrizes) indica prazos de garantia recomendados para cada sistema do imóvel.


Esses prazos são uma referência técnica e não substituem os prazos da lei. Já a NBR 15575 trata do desempenho das edificações habitacionais. O manual do proprietário entregue pela construtora também costuma trazer prazos e cuidados de manutenção.


A Caixa responde pelos defeitos do imóvel financiado?


Depende do papel do banco. Quando a Caixa atua só como agente financeiro, emprestando o dinheiro, o STJ entende que ela não responde pelos defeitos da obra (REsp 1.163.228/AM, 4ª Turma, julgado em 09/10/2012).


Quando ela atua como executora de políticas públicas de habitação, como em empreendimentos do Minha Casa Minha Vida para a baixa renda, pode haver responsabilidade.


Exemplo prático (fictício)


Os nomes e valores abaixo são fictícios e servem apenas para ilustrar a regra.


O Fábio recebeu as chaves de um apartamento novo no Noroeste em 10 de fevereiro de 2026. Em 15 de agosto de 2026, depois das primeiras chuvas, surgiu uma infiltração na parede do quarto, que estragou um guarda-roupa de R$ 3.500,00.


  • O defeito era oculto, então o prazo de 90 dias começou em 15 de agosto de 2026.

  • O Fábio enviou reclamação por e-mail à construtora em 20 de agosto de 2026, com fotos. Isso suspendeu o prazo até a resposta.

  • Se a construtora não corrigir o defeito em 30 dias, ele poderá pedir o abatimento do preço ou outra alternativa do art. 18, § 1º.

  • O pedido de indenização pelo guarda-roupa segue o prazo de 10 anos indicado pelo STJ.

  • E se for vicio oculto, o prazo começa a contar a partir do conhecimento do vicio, então em alguns casos o vicio ou defeito de infiltração podem demandar pericia e avaliação técnica ha prazos diferentes.


Passo a passo ao encontrar uma infiltração


  1. Fotografe e filme o problema, com a data.

  2. Confira o manual do proprietário e o termo de vistoria da entrega.

  3. Faça a reclamação por escrito à construtora e guarde o protocolo.

  4. Se for área comum, comunique também o síndico.

  5. Acompanhe o prazo de 30 dias para o conserto.

  6. Sem solução, avalie a reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br e, se necessário, um laudo técnico.


Base legal


  • Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), arts. 12, 18 e 26, em vigor desde 11/03/1991.

  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 205 e 618, em vigor desde 11/01/2003.

  • STJ, REsp 1.721.694/SP, 3ª Turma, 03/09/2019 (prazo de 10 anos para indenização por vícios construtivos).

  • STJ, REsp 1.163.228/AM, 4ª Turma, 09/10/2012 (responsabilidade do agente financeiro).

  • ABNT NBR 17170:2022 e NBR 15575 (referências técnicas).


A garantia de imóvel novo é de 5 anos para tudo?


Não. Os 5 anos do art. 618 do Código Civil tratam de solidez e segurança. Outros defeitos seguem os prazos do CDC e, para indenização, o prazo de 10 anos indicado pelo STJ.


A construtora pode recusar o conserto alegando falta de manutenção?


Pode alegar, mas precisa comprovar que o problema foi causado exclusivamente pelo consumidor ou por terceiro.


Comprei o imóvel de outra pessoa, não da construtora. Tenho os mesmos direitos?


Contra o vendedor pessoa física, em regra, valem as regras do Código Civil sobre vícios redibitórios, com prazo de 1 ano para imóveis (art. 445).


Infiltração em área comum é responsabilidade de quem?


O condomínio, representado pelo síndico, é quem costuma reclamar à construtora pelos defeitos das áreas comuns.


Fontes



Conteúdo informativo. Não substitui a análise de cada situação.


🤝 Proteja seus direitos com conhecimento e segurança


Se você busca segurança jurídica e conhecimento sobre seus direitos com olhar mais personalizado sobre sua situação clique no botão abaixo e fale com um advogado da nossa equipe para analisarmos a sua situação em específico.




Comentários


bottom of page