Atraso na entrega do imóvel: quais são os direitos do comprador quando a construtora não cumpre o prazo


No atraso na entrega do imóvel na planta, a lei admite tolerância de até 180 dias, se prevista no contrato de forma clara. Passado esse prazo, o comprador que está em dia pode desfazer o contrato com devolução integral do que pagou ou manter a compra e receber indenização de 1% ao mês sobre o valor pago.
Atualizado em 24/10/2026.
Essas regras estão no art. 43-A da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei 13.786/2018. Neste artigo, explico como funciona o prazo de tolerância, quais são as opções do comprador e o que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema.
O que a lei diz sobre o atraso na entrega do imóvel?
Pode, mas dentro de um limite. A lei permite que o contrato preveja uma tolerância de até 180 dias corridos depois da data prevista para a conclusão da obra (Lei 4.591/1964, art. 43-A).
Para valer, essa cláusula precisa estar escrita de forma expressa, clara e destacada no contrato. Dentro desse prazo, o atraso não gera multa nem permite que o comprador desfaça o contrato por esse motivo.
O STJ já considerou válida a cláusula de tolerância de 180 dias, desde que redigida de forma clara (REsp 1.582.318/RJ, 3ª Turma, julgado em 12/09/2017).
O que acontece depois dos 180 dias de tolerância?
Se o atraso passar da tolerância e o comprador não tiver dado causa a ele, a lei oferece duas opções, que não podem ser somadas (art. 43-A, § 3º):
Opção 1: desfazer o contrato
O comprador pode pedir a resolução do contrato. Nesse caso, tem direito (art. 43-A, § 1º):
à devolução de todos os valores pagos;
à multa prevista no contrato;
ao pagamento em até 60 dias corridos após a resolução, com correção monetária.
Opção 2: manter o contrato e receber indenização
Se preferir ficar com o imóvel, o comprador em dia recebe, na entrega da unidade, indenização de 1% do valor efetivamente pago à incorporadora por mês de atraso, calculada proporcionalmente aos dias (pro rata die) e corrigida pelo índice do contrato (art. 43-A, § 2º).
O comprador pode pedir também lucros cessantes, como o aluguel que deixou de receber?
Aqui é preciso cuidado. Em 2019, o STJ julgou dois temas repetitivos sobre atraso na entrega, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018:
Tema 970: a cláusula penal moratória serve para indenizar o atraso e, em regra, quando fixada em valor equivalente ao aluguel, não pode ser somada a lucros cessantes;
Tema 971: em contrato de adesão que prevê multa apenas contra o comprador, essa multa deve ser considerada para fixar a indenização devida pela construtora, com conversão em dinheiro por arbitramento judicial.
Ou seja, não há uma "multa automática dobrada" a favor do comprador. O juiz avalia o caso concreto.
Atraso na entrega gera dano moral?
Em regra, não. O entendimento do STJ é de que o simples atraso na entrega é um descumprimento de contrato e, sozinho, não gera dano moral. A indenização por dano moral pode ser reconhecida em situações excepcionais, quando o atraso é muito longo ou vem acompanhado de circunstâncias que causem prejuízo relevante à pessoa.
O que muda nos imóveis do Minha Casa Minha Vida?
Para imóveis do programa Minha Casa Minha Vida nas faixas 1,5, 2 e 3, o STJ fixou regras próprias no Tema 996 (julgado em 11/09/2019):
o contrato deve ter data certa de entrega, sem depender da assinatura do financiamento;
após a tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, com indenização equivalente ao aluguel mensal de imóvel semelhante até a entrega das chaves;
é ilícito cobrar do comprador os juros de obra depois do prazo de entrega;
durante o atraso, o INCC deve ser substituído pelo IPCA, salvo se o INCC for menor.
Essas regras valem para esses contratos específicos e não devem ser aplicadas automaticamente a outros tipos de compra.
Exemplo prático (fictício)
Os nomes e valores abaixo são fictícios e servem apenas para ilustrar a regra.
A Elisa comprou um apartamento na planta em Taguatinga, assinado em 2022. A entrega estava prevista para 30 de junho de 2025, com tolerância de 180 dias destacada no contrato. Até a entrega, ela pagou R$ 150.000,00 à incorporadora e está em dia.
O prazo de tolerância terminou em 27 de dezembro de 2025. A construtora entregou as chaves em 27 de abril de 2026, com 4 meses de atraso além da tolerância.
Se a Elisa mantiver o contrato: indenização = R$ 150.000,00 × 1% × 4 meses = R$ 6.000,00, com correção pelo índice do contrato, devida na entrega.
Se ela tivesse desfeito o contrato depois da tolerância: devolução dos R$ 150.000,00 pagos, corrigidos, mais a multa contratual, em até 60 dias. Nesse caso, ela não receberia os 1% ao mês.
O que fazer se a obra está atrasada?
Leia o contrato e localize a data de entrega e a cláusula de tolerância.
Guarde todos os comprovantes de pagamento e as comunicações da construtora.
Peça por escrito uma posição sobre o novo prazo de entrega.
Se a tolerância passar, envie notificação formal informando qual opção você escolhe.
Se não houver acordo, avalie a reclamação no Procon ou na plataforma consumidor.gov.br.
Persistindo o problema, a discussão pode ser levada à Justiça.
Base legal
Lei 4.591/1964, art. 43-A, §§ 1º a 3º, incluído pela Lei 13.786, de 27/12/2018.
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).
STJ, REsp 1.582.318/RJ, 3ª Turma, 12/09/2017 (validade da tolerância de 180 dias).
STJ, Temas Repetitivos 970 e 971 (2019) e Tema 996 (2019).
A tolerância de 180 dias vale se não estiver no contrato?
Não. A lei exige que ela esteja prevista de forma expressa, clara e destacada.
Posso receber a multa de 1% e também desfazer o contrato?
Não. O art. 43-A, § 3º, proíbe somar as duas indenizações.
Contrato assinado antes de 2018 segue o art. 43-A?
O art. 43-A foi incluído pela Lei 13.786/2018. Para contratos anteriores, os tribunais têm aplicado os entendimentos do STJ nos Temas 970 e 971.
A construtora pode cobrar juros de obra durante o atraso?
Nos contratos do Minha Casa Minha Vida abrangidos pelo Tema 996, o STJ considerou ilícita essa cobrança depois do prazo de entrega.
Fontes
Lei 4.591/1964 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm
Lei 13.786/2018 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13786.htm
Código de Defesa do Consumidor (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
STJ, Temas Repetitivos 970, 971 e 996: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/
Conteúdo informativo. Não substitui a análise de cada situação.
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