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Inquilino pode votar em assembleia ou ser síndico do condomínio?

Foto do escritor: Larissa Romana
Larissa Romana
há 14 minutos
2 min de leitura
Assembleia de condomínio com moradores votando: inquilino pode votar em assembleia e ser síndico

Pode votar em um caso específico e pode ser síndico se a convenção não impedir. São regras diferentes — misturá-las gera briga de corredor e ata anulável.


Inquilino pode votar na assembleia?


Sim, nas decisões sobre despesas ordinárias, se o condômino-locador não comparecer. É o que diz o art. 24, § 4º, da Lei 4.591/1964 (texto incluído pela própria Lei do Inquilinato):


Nas decisões da assembleia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.

Pontos práticos:


  • O tema tem de ser despesa ordinária (não use o § 4º para tudo: obras estruturais, alteração de convenção etc. exigem olhar a convenção e o CC).

  • Se o dono comparecer, o voto é dele.

  • Leve contrato de locação e documento com foto; muitos condomínios pedem credenciamento prévio.


Inquilino pode ser síndico?


O art. 1.347 do Código Civil diz que a assembleia escolhe o síndico, que pode ser condômino ou pessoa estranha, e que o síndico fica responsável pela administração. Ou seja: a lei civil admite síndico não proprietário. O limite costuma estar na convenção do condomínio (alguns proíbem locatário). Sem proibição convencional válida, o inquilino pode ser eleito.


O que colocar no contrato de aluguel?


  • Se o inquilino poderá representar o dono em assembleia (procuração).

  • Quem paga despesas ordinárias x extraordinárias (arts. 22 e 23 da Lei 8.245/1991).

  • Comunicação de convocações e atas.


Veja também garantias da locação quando o contrato envolve condomínio e caução.



Perguntas frequentes


Inquilino vota em reforma da fachada?


Em regra, reforma estrutural/fachada entra no campo de despesas extraordinárias / deliberação de proprietários. O § 4º do art. 24 da Lei 4.591/1964 fala em despesas ordinárias.


Síndico inquilino pode ser destituído mais fácil?


Destituição segue convenção e CC (assembleia). O fato de ser locatário, por si, não cria “rito especial” na lei federal — mas a convenção pode ter regras próprias.


O síndico precisa morar no prédio?


A lei federal não exige moradia no edifício para o síndico. Convenção e praxe local podem influenciar a escolha política da assembleia.


Quais fontes oficiais embasam este artigo?


  • Lei 4.591/1964, art. 24, § 4º: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm

  • Código Civil, art. 1.347: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

  • Lei 8.245/1991, arts. 22 e 23 (despesas de condomínio na locação): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm


Conteúdo informativo. Não substitui a análise de cada situação.


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