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ITBI no leilão: o imposto é sobre o lance ou sobre o valor da prefeitura?

Foto do escritor: Larissa Romana
Larissa Romana
há 3 horas
3 min de leitura
Prédio com varandas: ITBI no leilão e base de cálculo

No leilão de imóvel, a pergunta mais comum é: o ITBI incide sobre o valor do lance (preço da arrematação) ou sobre o valor de referência que a prefeitura usa? Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática do Min. Marco Aurélio Bellizze no REsp 2.288.282/PR (registro 2026/0328321-5), afastou a cobrança de ITBI sobre o valor de referência de Curitiba (R$ 1.260.800,00) e determinou o cálculo sobre o preço de arrematação (R$ 350.100,00) naquele caso concreto. A decisão foi assinada eletronicamente em 16/09/2026 e publicada no DJEN/CNJ em 18/09/2026.


Isso não cria, sozinho, uma tese vinculante para todo o Brasil. É decisão individual (monocrática), lida junto com o Tema 1.113 do STJ e com a Lei Complementar 227/2026, que alterou o art. 38 do Código Tributário Nacional (CTN).


ITBI no leilão é sobre qual valor?


A lógica que o STJ tem reforçado em julgados sobre base de cálculo do ITBI (incluindo o Tema 1.113) é a de que a base, em regra, guarda relação com o valor da transação, sem a prefeitura poder fixar unilateralmente um “valor venal de referência” acima do negócio sem observar os limites legais e jurisprudenciais.


No REsp 2.288.282/PR, o próprio texto da decisão monocrática descreve arrematação extrajudicial por R$ 350.100,00 e cobrança municipal pretendida sobre “valor venal de referência” de R$ 1.260.800,00. O relator deu provimento ao recurso especial naquele processo, com remissão ao Tema 1.113/STJ. Vale manter a cautela: decisão monocrática resolve o caso concreto e não substitui a leitura da lei local e do edital.


Essa decisão do STJ vale para qualquer leilão do Brasil?


Não automaticamente. Decisão monocrática resolve o caso concreto. Para efeitos mais amplos, olhe:


  • Tema 1.113 do STJ (base de cálculo do ITBI);

  • legislação local do município ou do DF;

  • se o leilão é judicial ou extrajudicial;

  • a Lei Complementar 227/2026, que alterou o art. 38 do CTN e gerou novas discussões nos tribunais.


Há decisões divergentes em tribunais estaduais depois da LC 227/2026. Por isso, o edital, a guia de ITBI e a praça do imóvel precisam ser lidos caso a caso.


O que conferir antes de arrematar?


  • Edital: quem paga ITBI, ITBI estimado, dívidas e ocupação.

  • Matrícula atualizada e ônus.

  • Se a prefeitura exige valor de referência ou avaliação própria.

  • Custos além do lance (comissão, registro, débitos).


O blog da Romana Advocacia também trata de análise de risco na compra e de contrato de compra e venda.


A Romana Advocacia atua em direito imobiliário e tributário em operações imobiliárias, em Brasília (DF). Contato institucional: (61) 99921-2561.


Perguntas frequentes


Posso pedir restituição se paguei ITBI sobre valor maior que o lance?


Depende da legislação local, do que foi pago e do prazo. Há discussões de repetição de indébito quando a base usada foi considerada ilegal. Não dá para afirmar devolução automática só porque existe uma decisão monocrática em outro Estado.


Leilão judicial e extrajudicial têm a mesma regra de ITBI?


A natureza do leilão e o título que leva ao registro mudam. A base de cálculo do ITBI continua sendo tema de direito tributário municipal/distrital, lido com o CTN e a jurisprudência do STJ. O REsp 2.288.282/PR trata de leilão extrajudicial no caso concreto.


A LC 227/2026 acabou com o Tema 1.113?


A LC 227/2026 alterou o art. 38 do CTN e abriu novo debate sobre como fica a base do ITBI. A leitura segura é caso a caso, com a lei local e o posicionamento do tribunal da praça.


Quais fontes oficiais embasam este artigo?


  • STJ, Tema 1.113 (base de cálculo do ITBI) — página de repetitivos do STJ

  • Lei Complementar 227/2026 (alteração do art. 38 do CTN): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp227.htm

  • Código Tributário Nacional, art. 38 (redação atualizada após a LC 227/2026): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm

  • STJ, REsp 2.288.282/PR (2026/0328321-5), decisão monocrática do Min. Marco Aurélio Bellizze, assinada em 16/09/2026, publicada no DJEN/CNJ em 18/09/2026 (valores R$ 350.100,00 x R$ 1.260.800,00 constam do próprio documento eletrônico da decisão). Não é precedente vinculante; a busca interativa no portal do STJ pode falhar por bloqueio técnico — conferir a íntegra pelo número do registro antes de citar em petição.


Conteúdo informativo. Não substitui a análise de cada situação.


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