A Lei 7.713/88 traz uma lista de doenças graves que garantem a isenção, dos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna(cancer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida.  Em muitos casos, a Justiça também reconhece outras patologias graves enquadradas nessas categorias

Sim, a isenção se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Não importa o tipo de aposentadoria (por idade, tempo de contribuição, invalidez ou especial) e também não é necessário que a doença tenha sido a causa da aposentadoria. Quem ainda está na ativa e recebe apenas salário não tem direito a essa isenção específica sobre o salário, mas passa a ter direito assim que se aposentar.

Sim. Uma vez reconhecida a isenção, é possível pedir a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pela taxa Selic, além de deixar de pagar o imposto imediatamente sobre os proventos futuros. Lembrando que é preciso realizar o cálculo e que por ventura se houver alguma compensação ou débito com a receita estes são levados em consideração.

Não. Uma vez reconhecida administrativamente ou judicialmente, a isenção é permanente e não depende da manutenção dos sintomas da doença no momento do pedido. Algumas fontes pagadoras tentam limitar o benefício no tempo, mas esse entendimento não encontra respaldo na lei nem na jurisprudência.

Não necessariamente. Embora a via administrativa normalmente exija laudo de serviço médico oficial ou sistema de sáude SUS, a via judicial admite laudos, exames e atestados de médicos particulares como prova da doença, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. E também pode ser apresentado laudos particulares na via administrativa como tentativa.

Sim. A isenção alcança também os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria pagos por entidades de previdência privada, PGBL também, com base no artigo 35, § 4º, do Decreto nº 9.580/2018 e no entendimento consolidado pelos tribunais superiores.

Sim. A lei não exige que a doença seja a causa da aposentadoria nem que o diagnóstico seja anterior a ela. Basta comprovar o diagnóstico e estar na condição de aposentado, pensionista ou reformado para ter direito à isenção a partir da data do diagnóstico.